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Contract 202606010001 · signed 01/06/2026

Consultoria e assessoria jurídica em gestão pública municipal, na seara extrajudicial…

On 01/06/2026, the município of Acaraú (CE) signed with Liberato Azevedo Advogados a contract worth R$ 42 mil: consultoria e assessoria jurídica em gestão pública municipal, na seara extrajudicial….

Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.

Objeto in the register: « Contratação para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica em gestão pública municipal, na seara extrajudicial, junto aos órgãos de controle (TCE e tcu), e na seara contenciosa, perante OS tribunais estaduais e federais, em todas as instâncias (TJ, TRF, TRT, TST, STJ e STF), bem como nas demandas administrativas advindas da procuradoria municipal, controladoria, ouvidoria e setor de licitação » · Contrato (termo inicial) · Serviços

R$ 42mil
contract value — what was paid under it is not published
Signed 01/06/2026 · 94 largest contract of Acaraú in 2026, out of 159
In force · 1 year01/06/2027

Who won it

Liberato Azevedo AdvogadosCNPJ 58.664.861/0001-54

A price-registration framework signed with 4 suppliers for the same object and amount: one of them shows here.

Secretaria de Meio Ambientecontracting body

Contract no. 202606010001 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗