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Contract 04 · signed 26/03/2026
Empresa especializada em serviços advocatícios de consultoria técnica legislativa…
On 26/03/2026, the município of Amargosa (BA) signed with Halisson Brito Sociedad a contract worth R$ 85 mil: empresa especializada em serviços advocatícios de consultoria técnica legislativa….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de empresa especializada em serviços advocatícios de consultoria técnica legislativa, com notória especialização, para a elaboração de minuta de Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, minuta do novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Amargosa/BA e minuta de Projeto de Resolução do Código de Ética e Decoro Parlamentar, em conformidade com a Constituição Federal, a legislação infraconstitucional vigente e a jurisprudência atualizada, o acompanhamento técnico e consultivo dos Vereadores no processo legislativo que visa a deliberação e aprovação destas proposições, nas… » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Halisson Brito SociedadCNPJ 17.325.393/0001-06Contract no. 04 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗