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Contract 00042026 · signed 17/04/2026
Pessoa física ou jurídica especializada na área jurídica e legislativa para a prestação…
On 17/04/2026, the município of Antônio Carlos (MG) signed with Leonardo Azevedo de Oliveira Sociedade Indivi a contract worth R$ 15 mil: pessoa física ou jurídica especializada na área jurídica e legislativa para a prestação….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de pessoa física ou jurídica especializada na área jurídica e legislativa para a prestação de serviços de assessoria e consultoria em gestão pública, para fins de revisão, atualização e consolidação da Lei Orgânica Municipal do Município de Antônio Carlos/MG, bem como a elaboração de novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Antônio Carlos/MG, de forma a adequá-los à Constituição Federal, à Constituição do Estado de Minas Gerais, à legislação vigente e às boas práticas de técnica legislativa » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Leonardo Azevedo de Oliveira Sociedade IndiviCNPJ 26.773.030/0001-24Contract no. 00042026 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗