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Contract 04 · signed 10/06/2026

Serviços técnicos jurídicos para elaboração de projeto de lei E/OU resolução visando…

On 10/06/2026, the município of Araçariguama (SP) signed with Romero Almeida - Sociedade Individual de Advocacia a contract worth R$ 59 mil: serviços técnicos jurídicos para elaboração de projeto de lei e/ou resolução visando….

Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.

Objeto in the register: « Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos jurídicos para elaboração de projeto de lei E/OU resolução visando a adequação administrativa da câmara municipal de araçariguama, com a restruturação de órgãos e a criação de cargos públicos » · Contrato (termo inicial) · Serviços

R$ 59mil
contract value — what was paid under it is not published
Signed 10/06/2026 · 5 largest contract of Araçariguama in 2026, out of 7
Ended · 0.2 years07/09/2026

Who won it

Romero Almeida - Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 27.093.861/0001-18
Câmara Municipal de Araçariguamacontracting body

Contract no. 04 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗