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Contract 001 · signed 02/01/2026

Serviços jurídicos especializados na Lei LGPD…

On 02/01/2026, the município of Arataca (BA) signed with Claudio Soares Santos Filho Sociedade Individual de Advocacia a contract worth R$ 72 mil: serviços jurídicos especializados na lei lgpd….

Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.

Objeto in the register: « Prestação de serviços jurídicos especializados na Lei LGPD, para prestação de serviços de consultoria visando a adequação e o atendimento a Lei Geral de Proteção de Dados, em atendimento a Câmara Municipal de Arataca, Bahia, » · Contrato (termo inicial) · Serviços

R$ 72mil
contract value — what was paid under it is not published
Signed 02/01/2026 · 22 largest contract of Arataca in 2026, out of 95
In force · 1 year31/12/2026

Who won it

Claudio Soares Santos Filho Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 10.293.065/0001-26
Câmara Municipal de Aratacacontracting body

Contract no. 001 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗