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Contract 2026.07.30.01 · signed 31/07/2026
Assessoria e consultoria jurídica especializada com expertise em direito regulatório…
On 31/07/2026, the município of Boa Viagem (CE) signed with Francisco Dias de Oliveira Junior Sociedade Individual de Advocacia a contract worth R$ 1,2 mi: assessoria e consultoria jurídica especializada com expertise em direito regulatório….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de assessoria e consultoria jurídica especializada com expertise em direito regulatório e da energia, aliada a conhecimento técnico em grandezas elétricas e no sistema de faturamento de energia elétrica, destinada à recuperação de valores pagos indevidamente ou a maior nas faturas de energia elétrica de titularidade do serviço autônomo de água e esgoto (saae), abrangendo unidades consumidoras vinculadas a prédios públicos. o objeto compreende a análise jurídica e regulatória das cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica, a elaboração de estudos técnicos de… » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Francisco Dias de Oliveira Junior Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 60.913.149/0001-93Contract no. 2026.07.30.01 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗