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Contract 5876 · signed 09/12/2025
Contratação sera realizada por meio de inexigibilidade de licitação
On 09/12/2025, the município of Caçapava do Sul (RS) signed with Marcio Roberto Baldez dos Santos a contract worth R$ 56 mil: contratação sera realizada por meio de inexigibilidade de licitação.
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « A contratação sera realizada por meio de inexigibilidade de licitação nos termos dos artigos 74 inciso IV da Lei Federal n 14.133 2021 considerando que a empresa foi regularmente credenciada » · Contrato (termo inicial) · Serviços
R$ 56mil
contract value — what was paid under it is not published
Who won it
Marcio Roberto Baldez dos SantosCNPJ 07.534.013/0001-90 · 3 contracts with Caçapava do Sul, R$ 86 mil in allPrefeitura Municipal de Cacapava do Sulcontracting body
Contract no. 5876 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗