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Contract 003 · signed 06/01/2026

Executar serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica…

On 06/01/2026, the município of Cícero Dantas (BA) signed with Nolasco & Matias Advogados Associados LTDA a contract worth R$ 162 mil: executar serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica….

Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.

Objeto in the register: « Contratação de empresa para executar serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica, com a finalidade de atuar na representação e acompanhamento de processos judiciais em primeira e segunda instâncias, para prestar consultoria e assessoria jurídica, por meio de pareceres, à mesa diretora, a presidência e aos gabinetes dos parlamentares, acompanhamento nos processos administrativos junto ao tribunal de contas dos munícipios do estado da bahia e, assessorar nos processos administrativos, legislativos, de julgamento das contas anuais do poder executivo » · Contrato (termo inicial) · Serviços

R$ 162mil
contract value — what was paid under it is not published
Signed 06/01/2026 · 14 largest contract of Cícero Dantas in 2026, out of 39
In force · 1 year31/12/2026

Who won it

Nolasco & Matias Advogados Associados LTDACNPJ 17.423.900/0001-44
Câmara Municipal de Cícero Dantascontracting body

Contract no. 003 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗