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Contract 21 · signed 27/03/2026

[Publicenter] - contratação de serviços jurídicos especializados para análise…

On 27/03/2026, the município of Coromandel (MG) signed with Monteiro e Monteiro Advogados Associados a contract worth R$ 6,7 mi: [publicenter] - contratação de serviços jurídicos especializados para análise….

Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.

Objeto in the register: « [Publicenter] - contratação de serviços jurídicos especializados para análise, propositura e acompanhamento de ações judiciais E/OU procedimentos administrativos, visando compelir a união federal a efetuar o correto repasse da quota parte constitucional do município no fundo de participação dos municípios (FPM), considerando a totalidade de ingressos com origem no imposto de renda (ir) e no imposto sobre produtos industrializados (ipi), recuperação de valores devidos no âmbito do sistema único de saúde (SUS), P » · Contrato (termo inicial) · Serviços

R$ 6,7mi
contract value — what was paid under it is not published
Signed 27/03/2026 · 2 largest contract of Coromandel in 2026, out of 77
In force · 1 year27/03/2027

Who won it

Monteiro e Monteiro Advogados AssociadosCNPJ 35.542.612/0001-90
Diretoria Geral Secretaria Mun de Financas, Tcontracting body

Contract no. 21 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗