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Contract 102 · signed 23/12/2025
Um escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados…
On 23/12/2025, the município of Coronel Ezequiel (RN) signed with Marcos Inácio Advogados a contract worth R$ 750 mil: um escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de um escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, com efetivo acompanhamento em qualquer juízo até o trânsito em julgado, com a finalidade de recuperar as diferenças que não foram repassadas ao município, pertencente às cotas mensais em razão da inclusão dos incentivos fiscais na sua base de cálculo, dos últimos 05 (cinco) anos, referentes ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), além de pleitear a inclusão na base de cálculo dos repasses do FPM, de baixa administrativas de recursos diversos, como o IR e IPI, que entraram nos cofres da união… » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Marcos Inácio AdvogadosCNPJ 08.983.619/0001-75Contract no. 102 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗