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Contract 000002 · signed 14/04/2026
Consultoria e assessoria previdenciária especializada em RPPS para realizar…
On 14/04/2026, the município of Corumbá (MS) signed with Ademir de Oliveira e Advogados Associados SS a contract worth R$ 108 mil: consultoria e assessoria previdenciária especializada em rpps para realizar….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de entidade de advocacia para prestação de serviço de consultoria e assessoria previdenciária especializada em RPPS para realizar a transformação do fundo de previdência municipal (funprev) em autarquia municipal visando revisão legislativa e adequação da legislação previdenciária municipal realizando e desenvolvendo adequação aos ditames da emenda constitucional Nº 103/2019.FUNDAMENTAÇÃO legal: ART. 74, inciso iii, alínea a) e C) da lei 14.133/2021 » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Ademir de Oliveira e Advogados Associados SSCNPJ 32.231.902/0001-25Contract no. 000002 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗