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Contract 42 · signed 03/09/2026

Ajuizamento e patrocínio de demanda judicial em face da união federal…

On 03/09/2026, the município of Espírito Santo (RN) signed with Alves, Duarte e Advogados a contract worth R$ 800 mil: ajuizamento e patrocínio de demanda judicial em face da união federal….

Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.

Objeto in the register: « Contratação de serviços advocatícios para o ajuizamento e patrocínio de demanda judicial em face da união federal, visando à recomposição dos valores indevidamente deduzidos do FPM » · Contrato (termo inicial) · Serviços

R$ 800mil
contract value — what was paid under it is not published
Signed 03/09/2026 · 4 largest contract of Espírito Santo in 2026, out of 29
In force · 1 year02/09/2027

Who won it

Alves, Duarte e AdvogadosCNPJ 07.181.623/0001-57
Prefeituracontracting body

Contract no. 42 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗