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Contract 003 · signed 07/01/2026

Serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica na área do direto…

On 07/01/2026, the município of Esplanada (BA) signed with Mahmed Advogados Associados a contract worth R$ 228 mil: serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica na área do direto….

Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.

Objeto in the register: « Contratação de sociedade de advogados para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica na área do direto administrativo municipal com elaboração de defesas administrativas junto ao TCM, TCE e do tcu, vara cível e da fazenda pública de 2º grau, bem como a suspensão de situação de inadimplência e de restrições do município perante OS órgãos públicos e recuperação de situação de adimplência através de reversão administrativa E/OU judicial das decisões das entidades públicas, visando atender e manter as exigências de habilitação do município para recebimento… » · Contrato (termo inicial) · Serviços

R$ 228mil
contract value — what was paid under it is not published
Signed 07/01/2026 · 56 largest contract of Esplanada in 2026, out of 191
In force · 1 year07/01/2027

Who won it

Mahmed Advogados AssociadosCNPJ 10.522.293/0001-20 · 2 contracts with Esplanada, R$ 407 mil in all
Secretaria Municipal da Administraçãocontracting body

Contract no. 003 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗