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Contract 007 · signed 05/02/2026

Consultoria e assessoria jurídico administrativa, compreendendo o gerenciamento…

On 05/02/2026, the município of Guaratinga (BA) signed with DR. Alcides Neto e Associados S/S LTDA a contract worth R$ 66 mil: consultoria e assessoria jurídico administrativa, compreendendo o gerenciamento….

Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.

Objeto in the register: « Prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria jurídico administrativa, compreendendo o gerenciamento, a manutenção, o acompanhamento e a implantação das rotinas necessárias ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), incluindo a análise de processos internos, orientação às unidades administrativas, implementação de medidas de governança e segurança da informação, bem como o suporte contínuo para adequação, monitoramento e atualização das práticas exigidas pela legislação vigente » · Contrato (termo inicial) · Serviços

R$ 66mil
contract value — what was paid under it is not published
Signed 05/02/2026 · 26 largest contract of Guaratinga in 2026, out of 72
In force · 0.9 years31/12/2026

Who won it

DR. Alcides Neto e Associados S/S LTDACNPJ 07.967.937/0001-80
Câmara Municipal de Guaratingacontracting body

Contract no. 007 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗