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Contract 39 · signed 31/03/2026

Serviços advocatícios especializados nas áreas do direito tributário e do direito…

On 31/03/2026, the município of Guarda-Mor (MG) signed with Sousa Oliveira Advogados Associados a contract worth R$ 2,1 mi: serviços advocatícios especializados nas áreas do direito tributário e do direito….

Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.

Objeto in the register: « Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços advocatícios especializados nas áreas do direito tributário e do direito financeiro, para fins de serviços de auditoria jurídica do vaf municipal, através da análise jurídica das declarações de movimento econômico pelas empresas instaladas no município ou que tiverem movimento econômico no município e pelas atividades de produtor rural e auditoria jurídica dos repasses do icms/ipi, para atender a secretaria municipal de administração e planejamento do municipio de guarda mor-mg » · Contrato (termo inicial) · Serviços

R$ 2,1mi
contract value — what was paid under it is not published
Signed 31/03/2026 · 4 largest contract of Guarda-Mor in 2026, out of 33
In force · 1 year31/03/2027

Who won it

Sousa Oliveira Advogados AssociadosCNPJ 07.297.814/0001-89
Municipio de Guarda-morcontracting body

Contract no. 39 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗