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Contract 4 · signed 22/01/2026

Serviços especializados técnicos jurídicos de consultoria e assessoria jurídica…

On 22/01/2026, the município of Ibitiúra de Minas (MG) signed with Ariel Oliveira Advogados Associados a contract worth R$ 1,1 mi: serviços especializados técnicos jurídicos de consultoria e assessoria jurídica….

Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.

Objeto in the register: « Prestação de serviços especializados técnicos jurídicos de consultoria e assessoria jurídica especializada, para atuação e acompanhamento de processos em 2ª instância (tjmg,trf,trt), tribunais superiores (STF, STJ, TST) e tribunais de contas (tcemg e tcu), emissão de pareceres jurídicos relativos aos temas de alta complexidades na área do direito administrativo, constitucional e tributário, acompanhamento específico nos processos de matérias específicas e estratégicas do município, tomadas de contas especiais, inspeções ordinárias e extraordinárias e assessoria e consultoria no acompanhamento… » · Contrato (termo inicial) · Serviços

R$ 1,1mi
contract value — what was paid under it is not published
Signed 22/01/2026 · 1 largest contract of Ibitiúra de Minas in 2026, out of 6
In force · 5 years22/01/2031

Who won it

Ariel Oliveira Advogados AssociadosCNPJ 38.460.552/0001-55 · 2 contracts with Ibitiúra de Minas, R$ 1,9 mi in all
Gabinete do Prefeitocontracting body

Contract no. 4 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗