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Contract 62 · signed 01/07/2026

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para celebração de Termo de Fomento…

On 01/07/2026, the município of Icaraíma (PR) signed with Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-apae a contract worth R$ 50 mil: inexigibilidade de chamamento público para celebração de termo de fomento….

Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.

Objeto in the register: « INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para celebração de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE ICARAÍMA, inscrita no CNPJ nº 80.613.367/0001-10, visando ao repasse de recursos financeiros no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), oriundos da Emenda Parlamentar nº 202628740002, de autoria do Deputado Federal Luiz Nishimori, Processo nº 71000023148/2026-16, destinados ao incremento temporário dos pisos de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial – GND-3 (Custeio) destinados à execução do Programa Programa “Ações de Habilitação e… » · Contrato (termo inicial) · Serviços

R$ 50mil
contract value — what was paid under it is not published
Signed 01/07/2026 · 15 largest contract of Icaraíma in 2026, out of 43
In force · 2 years01/07/2028

Who won it

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-apaeCNPJ 80.613.367/0001-10 · 4 contracts with Icaraíma, R$ 400 mil in all
Unidade administrativacontracting body

Contract no. 62 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗