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Contract 065 · signed 23/12/2025
Pessoa jurídica, para a prestação de serviços técnicos especializados no contencioso…
On 23/12/2025, the município of Itaguaru (GO) signed with Joao Batista Torres Pinheiro Sociedade Individual de Advocacia a contract worth R$ 144 mil: pessoa jurídica, para a prestação de serviços técnicos especializados no contencioso….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de pessoa jurídica, para a prestação de serviços técnicos especializados no contencioso judicial (com prestação terceirizada de serviços regulares), defesa dos interesses da Prefeitura em ações das áreas do direito correlatas às atividades municipais, visando garantir a legalidade e constitucionalidade de todos os atos administrativos implementados pelo contratante, assegurando, desta forma, a eficiência, eficácia e efetividade da gestão pública para o ano de 2026, conforme contrato anexo » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Joao Batista Torres Pinheiro Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 63.828.847/0001-89 · 5 contracts with Itaguaru, R$ 577 mil in allContract no. 065 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗