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Contract 202607280001 · signed 28/07/2026
Serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica destinados…
On 28/07/2026, the município of Itaitinga (CE) signed with Rodrigues & Rocha Advogados Associados a contract worth R$ 48 mil: serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica destinados….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica destinados à elaboração, estruturação e acompanhamento dos procedimentos necessários à instituição, regulamentação e implementação da Retribuição de Assessoramento Parlamentar (RAP) e do Serviço de Desempenho Parlamentar (SDP) no âmbito da Câmara Municipal de Itaitinga/CE, compreendendo estudos normativos, elaboração de minutas de atos legais e demais medidas jurídicas correlatas » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Rodrigues & Rocha Advogados AssociadosCNPJ 51.337.134/0001-33 · 2 contracts with Itaitinga, R$ 204 mil in allContract no. 202607280001 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗