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Contract 0015 · signed 30/01/2026

Aviso de contrato Nº 0015/2026 - contratação de escritório de advocacia para prestação…

On 30/01/2026, the município of Itambé (BA) signed with Jaime Cruz Sociedade Individual de Advocacia a contract worth R$ 180 mil: aviso de contrato nº 0015/2026 - contratação de escritório de advocacia para prestação….

Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.

Objeto in the register: « Aviso de contrato Nº 0015/2026 - contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços técnicos especializados na representação do município em procedimentos administrativos fiscais no âmbito da receita federal do brasil, notadamente com o escopo de manter a regularidade fiscal, podendo, inclusive, adotar as medidas judiciais necessárias ao afastamento de restrições impostas à percepção de receitas pela rfb/pgfn/união » · Contrato (termo inicial) · Serviços

R$ 180mil
contract value — what was paid under it is not published
Signed 30/01/2026 · 17 largest contract of Itambé in 2026, out of 124
In force · 1 year30/01/2027

Who won it

Jaime Cruz Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 20.827.830/0001-02
Prefeitura Municipal de Itambécontracting body

Contract no. 0015 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗