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Contract 20260105 · signed 05/02/2026
Serviços técnicos jurídicos especializados em direito digital e monitoramento em proteção…
On 05/02/2026, the município of Itapiúna (CE) signed with Romario Falcao Sociedade Individual de Advocacia a contract worth R$ 88 mil: serviços técnicos jurídicos especializados em direito digital e monitoramento em proteção….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de serviços técnicos jurídicos especializados em direito digital e monitoramento em proteção de dados, conforme a Lei Federal nº 13.709/2018 “Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD” junto a Câmara Municipal de Itapiúna/CE » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Romario Falcao Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 47.202.299/0001-20Contract no. 20260105 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗