Brazil › Itatiaiuçu (MG) › Contracts
Contract 57 · signed 23/01/2026
“Contratação (art. 6º, XI da
On 23/01/2026, the município of Itatiaiuçu (MG) signed with Augusto Paulino - Sociedade Individual de Advocacia a contract worth R$ 240 mil: “contratação (art. 6º, xi da.
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « “Contratação (art. 6º, XI da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 ) escritório de advocacia especializado para prestação de serviços jurídicos técnicos de natureza singular, com notória especialização, visando ao: patrocínio, defesa e acompanhamento de causas judiciais e administrativas de maior complexidade. A atuação deve ser estendida aos Tribunais com sede na Capital Mineira, incluindo o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, bem como aos Tribunais Superiores; emissão de pareceres técnicos, versando sobre matérias específicas e de alta complexidade nas áreas de Direito… » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Augusto Paulino - Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 04.688.063/0001-33Contract no. 57 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗