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Contract 008 · signed 23/01/2026

Serviços jurídicos especializados na elaboração do novo código de ética da câmara…

On 23/01/2026, the município of Jaguaquara (BA) signed with Mascarenhas, Antunes & Farias Advocacia e Assessoria Juridica a contract worth R$ 75 mil: serviços jurídicos especializados na elaboração do novo código de ética da câmara….

Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.

Objeto in the register: « Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos especializados na elaboração do novo código de ética da câmara municipal; revisão e acompanhamento de processos administrativos; elaboração e revisão de projetos de lei e resoluções; atualização mensal do acervo legislativo municipal, mediante digitalização e compilação de normas recém editadas em livro de leis municipais no formato Vade Mecum » · Contrato (termo inicial) · Serviços

R$ 75mil
contract value — what was paid under it is not published
Signed 23/01/2026 · 85 largest contract of Jaguaquara in 2026, out of 249
In force · 0.9 years31/12/2026

Who won it

Mascarenhas, Antunes & Farias Advocacia e Assessoria JuridicaCNPJ 17.958.025/0001-03
Câmara Municipal de Jaguaquaracontracting body

Contract no. 008 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗