Presente instrumento tendo como objeto a contratação de serviços advocatícios objetivando…

Objeto in the register: « O presente instrumento tendo como objeto a contratação de serviços advocatícios objetivando a atuação especializada na recuperação de valores que deixaram de ser repassados ao município pela união federal, "nos processos N° 1011132-54.2023.4.01.3302 e N° 1118629-27.2023.4.01.3400, bem como derivados desses .A título de complementaçâo ao fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e valorização do magistério (fundef), do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (fundeb), em decorrência da subestimação do… » · Contrato (termo inicial) · Compras

Contract no. 074-2026 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗