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Contract 4 · signed 05/01/2026

Assessoria e consultoria jurídica especializada em direito administrativo com foco…

On 05/01/2026, the município of Joviânia (GO) signed with Constantino & Costa Advogados Associados a contract worth R$ 156 mil: assessoria e consultoria jurídica especializada em direito administrativo com foco….

Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.

Objeto in the register: « Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada em direito administrativo com foco em ambiental, abrangendo: consultoria e assessoria jurídicoadministrativa em questões ambientais; elaboração de pareceres e demais atos jurídicos relacionados à secretaria de meio ambiente e fundos ambientais; bem como o acompanhamento junto ao tribunal de contas dos municípios do estado de goiás, ministério público, órgãos de controle ambiental (federal, estadual e municipal) e demandas contenciosas e administrativas ligadas ao meio ambiente » · Contrato (termo inicial) · Compras

R$ 156mil
contract value — what was paid under it is not published
Signed 05/01/2026 · 14 largest contract of Joviânia in 2026, out of 70
In force · 1 year31/12/2026

Who won it

Constantino & Costa Advogados AssociadosCNPJ 22.672.972/0001-65 · 2 contracts with Joviânia, R$ 336 mil in all
Fundo Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hidriccontracting body

Contract no. 4 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗