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Contract 01.2026.051 · signed 27/04/2026
Contratação à luz do Art. 75, IX, da
On 27/04/2026, the município of Juiz de Fora (MG) signed with Companhia Municipal de Habitacao e Inclusao Produtiva - Emcasa a contract worth R$ 198 mil: contratação à luz do art. 75, ix, da.
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação à luz do Art. 75, IX, da Lei nº 14.133/21 (bem como da Lei Federal nº 13.465/17, Decreto Federal nº 9.310/2018 e do Decreto Municipal nº 15.885/23), a execução de estudos e ações técnicas,administrativas, jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, no âmbito do instrumento urbanístico da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), a fim de regularizar unidades imobiliárias no Loteamento Bom Jesus, situado no Bairro Nova Era, no Município de Juiz de Fora » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Companhia Municipal de Habitacao e Inclusao Produtiva - EmcasaCNPJ 23.871.429/0001-50 · 5 contracts with Juiz de Fora, R$ 12,2 mi in allContract no. 01.2026.051 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗