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Contract 02270002 · signed 11/03/2026
1.1. O presente instrumento tem por objeto a prestação de serviços técnicos…
On 11/03/2026, the município of Jundiá (AL) signed with Maya & Omena Advogados Associados – S/C a contract worth R$ 360 mil: 1.1. o presente instrumento tem por objeto a prestação de serviços técnicos….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « 1.1. O presente instrumento tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados em consultoria tributária e assessoria advocatícia necessárias à defesa dos direitos e interesses do Município de Jundiá/Alagoas, administrativamente e judicialmente que se fizerem necessários única e exclusivamente, para o incremento do índice de participação e respectiva majoração no ICMS, repassados pelo Estado de Alagoas para os exercícios fiscais subsequentes (2026, 2027, 2028 e 2029), podendo para tanto ingressar com quaisquer medidas administrativas ou judiciais, contra o Estado de Alagoas,… » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Maya & Omena Advogados Associados – S/CCNPJ 16.943.954/0001-78Contract no. 02270002 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗