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Contract 063 · signed 04/05/2026

Serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica…

On 04/05/2026, the município of Lagoa Real (BA) signed with a private individual a contract worth R$ 96 mil: serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica….

Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.

Objeto in the register: « Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, compreendendo o assessoramento judicial e extrajudicial aos munícipes em situação de vulnerabilidade social do Município de Lagoa Real, incluindo acompanhamento processual, elaboração de peças jurídicas, orientação legal, atuação administrativa e demais atos necessários à garantia do acesso à justiça e defesa de direitos » · Contrato (termo inicial) · Serviços

R$ 96mil
contract value — what was paid under it is not published
Signed 04/05/2026 · 76 largest contract of Lagoa Real in 2026, out of 167
In force · 1 year04/05/2027

Who won it

A private individual, whom this page does not name.

Gabinete do Prefeitocontracting body

Contract no. 063 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗