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Contract 050 · signed 20/03/2026
Sociedade empresarial especializada de assessoria e consultoria jurídica…
On 20/03/2026, the município of Lajedinho (BA) signed with Monteiro e Monteiro Advogados Associados, a contract worth R$ 541 mil: sociedade empresarial especializada de assessoria e consultoria jurídica….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « O presente instrumento tem por objeto a contratação de sociedade empresarial especializada de assessoria e consultoria jurídica, voltados a:Diagnóstico jurídico do portfólio de precatórios e direitos creditórios do Município, compreendendo inclusive aqueles decorrentes de cumprimentos de sentença relativos a créditos federais, visando a mapear e analisar os direitos disponíveis para eventual operação de cessão onerosa, com base na Lei Complementar nº 208/2024; II. Assessoria jurídica especializada na estruturação normativa e contratual de eventual cessão onerosa de direitos creditórios, nos… » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Monteiro e Monteiro Advogados Associados,CNPJ 35.542.612/0001-90Contract no. 050 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗