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Contract 009 · signed 27/04/2026

Serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica…

On 27/04/2026, the município of Limoeiro (PE) signed with Porto e Rodrigues Advocacia a contract worth R$ 60 mil: serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica….

Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.

Objeto in the register: « Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica, com vistas a elaboração, revisão, sistematização e adequação normativa do regimento interno da camara municipal de limoeiro, bem como da lei organica do municipio de limoeiro, compreendendo a analise da legislação vigente, da jurisprudencia aplicavel e dos principios constitucionais e administrativos pertinentes, a compatibilização das normas municipais com a constituição federal, a constituição do estado de PE » · Contrato (termo inicial) · Serviços

R$ 60mil
contract value — what was paid under it is not published
Signed 27/04/2026 · 53 largest contract of Limoeiro in 2026, out of 162
Ended · 0.4 years27/09/2026

Who won it

Porto e Rodrigues AdvocaciaCNPJ 17.141.519/0001-92
Mpe-câmara Municipal de Limoeirocontracting body

Contract no. 009 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗