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Contract 009 · signed 27/04/2026
Serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica…
On 27/04/2026, the município of Limoeiro (PE) signed with Porto e Rodrigues Advocacia a contract worth R$ 60 mil: serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica, com vistas a elaboração, revisão, sistematização e adequação normativa do regimento interno da camara municipal de limoeiro, bem como da lei organica do municipio de limoeiro, compreendendo a analise da legislação vigente, da jurisprudencia aplicavel e dos principios constitucionais e administrativos pertinentes, a compatibilização das normas municipais com a constituição federal, a constituição do estado de PE » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Porto e Rodrigues AdvocaciaCNPJ 17.141.519/0001-92Contract no. 009 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗