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Contract CT-175-2026 · signed 02/09/2026
Serviços jurídicos especializados para identificar e contestar cobranças indevidas…
On 02/09/2026, the município of Maraú (BA) signed with Daniele Filgueiras Sociedade Individual de Advocacia a contract worth R$ 170 mil: serviços jurídicos especializados para identificar e contestar cobranças indevidas….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de empresa especializada na prestação de serviços jurídicos especializados para identificar e contestar cobranças indevidas da concessionária de energia elétrica, incluindo tarifas e tributos sobre iluminação pública e prédios municipais, por meio de estudo técnico, análise das contas, verificação da conformidade normativa e, quando necessário, vistorias presenciais. Serão adotadas medidas administrativas e/ou judiciais perante a concessionária, ANEEL e órgãos competentes, com o objetivo de reduzir despesas, incrementar receitas e buscar o reequilíbrio… » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Daniele Filgueiras Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 42.346.308/0001-33Contract no. CT-175-2026 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗