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Contract 22 · signed 04/03/2026

Acompanhamento e verificação das Empresas do Simples nacional; Implementação…

On 04/03/2026, the município of Mato Castelhano (RS) signed with Katia Regina Portz Schardong a contract worth R$ 13 mil: acompanhamento e verificação das empresas do simples nacional; implementação….

Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.

Objeto in the register: « Contratação de Empresa para acompanhamento e verificação das Empresas do Simples nacional; Implementação, orientação e acompanhamento da execução do PIT; orientação e acompanhamento da execução do Programa de Educação Fiscal e NFG; analise mensais das guias das empresas do Município; emissão de relatórios de retorno de ICMS das empresas e por produtor rural; impugnação de ICMS de empresas com erros contábeis, produtor Rural, sistema integrado, PPR, MEI ou outro integrante do ICMS; analise das empresas de fora do município que fazem parte do anexo I; analise do Anexo II; orientação sobre os… » · Contrato (termo inicial) · Serviços

R$ 13mil
contract value — what was paid under it is not published
Signed 04/03/2026 · 16 largest contract of Mato Castelhano in 2026, out of 30
In force · 1 year04/03/2027

Who won it

Katia Regina Portz SchardongCNPJ 19.620.378/0001-16
Prefeitura Municipal de Mato Castelhano - RScontracting body

Contract no. 22 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗