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Contract 45/2026 · signed 08/04/2026

Assessoria jurídica para suprir as demandas do Instituto perante a Emenda Constitucional…

On 08/04/2026, the município of Nova Hartz (RS) signed with Rosana Seger Sociedade Individual de Advocacia a contract worth R$ 40 mil: assessoria jurídica para suprir as demandas do instituto perante a emenda constitucional….

Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.

Objeto in the register: « Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria jurídica para suprir as demandas do Instituto perante a Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma Previdenciária), análise de concessão de benefícios e compensação previdenciária (CompreV), que exige metodologia específica » · Outros · Compras

R$ 40mil
contract value — what was paid under it is not published
Signed 08/04/2026 · 47 largest contract of Nova Hartz in 2026, out of 113
In force · 1 year08/04/2027

Who won it

Rosana Seger Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 27.004.960/0001-86
Instituto Previd. Servid. Munic. Nova Hartz-Nhprevcontracting body

Contract no. 45/2026 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗