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Contract 120 · signed 10/03/2026

Serviços técnicos profissionais especializados de natureza jurídica…

On 10/03/2026, the município of Oliveira (MG) signed with Camila Rodrigues da Silva - Sociedade Individual de Advocacia a contract worth R$ 2,6 mi: serviços técnicos profissionais especializados de natureza jurídica….

Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.

Objeto in the register: « Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza jurídica, a serem prestados por sociedade de advocacia de notória especialização, destinados à análise, revisão e correção do coeficiente de participação do Município de Oliveira no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), bem como à propositura, condução e acompanhamento de ação judicial voltada à recuperação de valores repassados a menor pela União, decorrentes de possíveis inconsistências nos dados censitários utilizados pelo IBGE, mediante solicitação da Secretaria Municipal da Fazenda » · Contrato (termo inicial) · Serviços

R$ 2,6mi
contract value — what was paid under it is not published
Signed 10/03/2026 · 4 largest contract of Oliveira in 2026, out of 234
In force · 2 years10/03/2028

Who won it

Camila Rodrigues da Silva - Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 45.656.426/0001-36
Secretaria Municipal da Fazendacontracting body

Contract no. 120 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗