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Contract 25-1223-001-PMO/25-1223-002-SEMED/25-1223-003-SEMUS/25-1223-004-SEMTRAS · signed 23/12/2025

[Licitanet] - contratação de empresa de advocacia…

On 23/12/2025, the município of Ourém (PA) signed with Rafael Duque Estrada de Oliveira Peron Sociedade Individual de Advocacia a contract worth R$ 300 mil: [licitanet] - contratação de empresa de advocacia….

Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.

Objeto in the register: « [Licitanet] - contratação de empresa de advocacia, para prestação de serviços técnicos especializados na área jurídica voltada aos serviços de consultoria, assessoria e advocacia nas questões judiciais e extrajudiciais, sobretudo de direito administrativo, mediante a emissão de pareceres jurídicos a fim de dar regular andamento na gestão da prefeitura municipal de ourém/pa e fundos municipais » · Contrato (termo inicial) · Serviços

R$ 300mil
contract value — what was paid under it is not published
Signed 23/12/2025 · 3 largest contract of Ourém in 2025, out of 7
In force · 1 year31/12/2026

Who won it

Rafael Duque Estrada de Oliveira Peron Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 54.217.657/0001-34
Municipio de Ourem/ Pacontracting body

Contract no. 25-1223-001-PMO/25-1223-002-SEMED/25-1223-003-SEMUS/25-1223-004-SEMTRAS · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗