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Contract 64 · signed 29/07/2026

Empresa de consultoria jurídica continuada na área tributária municipal…

On 29/07/2026, the município of Ouro Branco (MG) signed with Juliana Fernandino, Assessoria e Consultoria Jurid a contract worth R$ 144 mil: empresa de consultoria jurídica continuada na área tributária municipal….

Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.

Objeto in the register: « Contratação de empresa de consultoria jurídica continuada na área tributária municipal (legislação, prática de cobrança, cobrança extrajudicial, implantação e acompanhamento de processoa asministrativos tributários, acompanhamento de autos de notificação. autos de infração) e assessoramento jurídico na implantação de práticas e procedimentos de cobrança legais. emissão de pareceres na gerência de arrecadação, elaboração e modernização das legislações correlatas, emissão de pareceres, bem como implantação de práticas de gestão » · Contrato (termo inicial) · Serviços

R$ 144mil
contract value — what was paid under it is not published
Signed 29/07/2026 · 10 largest contract of Ouro Branco in 2026, out of 49
In force · 1 year29/07/2027

Who won it

Juliana Fernandino, Assessoria e Consultoria JuridCNPJ 10.852.446/0001-06
Prefeitura Municipal de Ouro Branco - MGcontracting body

Contract no. 64 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗