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Contract 18 · signed 06/02/2026
Consultoria juridica especializada no que concerne a realização de estudos e levantamento…
On 06/02/2026, the município of Paranapanema (SP) signed with Andre Luiz Pereira de Azevedo Sociedade Individual de Advocacia a contract worth R$ 1 mil: consultoria juridica especializada no que concerne a realização de estudos e levantamento….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de consultoria juridica especializada no que concerne a realização de estudos e levantamento de valores que eventualmente o Município de Paranapanema possa receber como forma de restituicao tributaria bem como para ingresso de acao judicial visando declarar ao município o direito a retencao e ao produto da arrecadacao do IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele a pessoas fisicas ou juridicas impedindo que » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Andre Luiz Pereira de Azevedo Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 23.981.108/0001-08Contract no. 18 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗