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Contract 000019 · signed 26/01/2026
APAC - Associacao de Protecao e Assistência aos Condenados de Passos/MG
On 26/01/2026, the município of Passos (MG) signed with Associacao de Protecao e Assistencia ao Condenado - Apac a contract worth R$ 97 mil: apac - associacao de protecao e assistência aos condenados de passos/mg.
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação da APAC - Associacao de Protecao e Assistência aos Condenados de Passos/MG, mediante dispensa de licitação com fundamento no art. 75, inciso XV, da Lei Federal nO 14.133/2021, para a fornecimento de mao de obra de recuperandos, sob responsabil » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Associacao de Protecao e Assistencia ao Condenado - ApacCNPJ 03.672.339/0001-22Contract no. 000019 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗