Dispensa de licitação

Objeto in the register: « Dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso III, a) da Lei nº 14.133/2021, para outorga de concessão de uso, a título oneroso, de espaço público durante as festividades da “FestCentro”, para exploração econômica temporária do evento, cabendo exclusivamente à concessionária, por sua conta e risco, o fornecimento, a instalação, a operação e a remoção da estrutura necessária, incluindo praça de alimentação, equipamentos, materiais, mão de obra e demais serviços indispensáveis à realização do evento, sem qualquer ônus financeiro ao Município, em atendimento a Secretaria Municipal de… » · Contrato (termo inicial) · Serviços

Contract no. 64 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗