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Contract 001 · signed 05/01/2026

Assessoria e consultoria na área de direito administrativo, legislativo e constitucional…

On 05/01/2026, the município of Pontalina (GO) signed with Marcos Melo Sociedade Individual de Advocacia a contract worth R$ 189 mil: assessoria e consultoria na área de direito administrativo, legislativo e constitucional….

Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.

Objeto in the register: « Prestação de serviços de assessoria e consultoria na área de direito administrativo, legislativo e constitucional, para atender às necessidades da câmara municipal de pontalina/go, compreendendo apoio jurídico às atividades legislativas, parlamentares e administrativas, mediante o acompanhamento e orientação em processos administrativos internos e legislativos, elaboração e análise de minutas e outras atividades correlatas, por profissional ou sociedade de advocacia com notória especialização, com o objetivo de atender às demandas específicas do poder legislativo em atividades que demandam… » · Contrato (termo inicial) · Serviços

R$ 189mil
contract value — what was paid under it is not published
Signed 05/01/2026 · 29 largest contract of Pontalina in 2026, out of 153
In force · 1 year31/12/2026

Who won it

Marcos Melo Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 28.803.064/0001-40
Poder Legislativo - Pontalinacontracting body

Contract no. 001 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗