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Contract CT 005 · signed 13/02/2026

Inexigibilidade de licitação para contratação de empresa para execução do projeto…

On 13/02/2026, the município of Porto Belo (SC) signed with Casa Centro de Atendimento Singular Alternativo LTDA a contract worth R$ 120 mil: inexigibilidade de licitação para contratação de empresa para execução do projeto….

Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.

Objeto in the register: « INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DO PROJETO CIRCUITO EMOCIONAL NA EDUCAÇÃO INFANTIL 2026 - Execução de ações formativas e entrega de materiais pedagógicos voltados à inclusão e ao desenvolvimento de estudantes com TEA e AHSD, contemplando toda a rede municipal de ensino » · Contrato (termo inicial) · Serviços

R$ 120mil
contract value — what was paid under it is not published
Signed 13/02/2026 · 46 largest contract of Porto Belo in 2026, out of 1.048
In force · 0.9 years31/12/2026

Who won it

Casa Centro de Atendimento Singular Alternativo LTDACNPJ 59.708.546/0001-44
Fundo Municipal de Educaçãocontracting body

Contract no. CT 005 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗