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Contract CT018 · signed 24/03/2026

Inexigibilidade de Licitação referente contratação de serviços técnicos especializados…

On 24/03/2026, the município of Porto Belo (SC) signed with Menezes Niebuhr Sociedade de Advogados a contract worth R$ 150 mil: inexigibilidade de licitação referente contratação de serviços técnicos especializados….

Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.

Objeto in the register: « Inexigibilidade de Licitação referente contratação de serviços técnicos especializados de advocacia e consultoria jurídica para representação do município de Porto Belo em ação judicial e seus desdobramentos, conforme descritos em Termo de Referência » · Contrato (termo inicial) · Serviços

R$ 150mil
contract value — what was paid under it is not published
Signed 24/03/2026 · 38 largest contract of Porto Belo in 2026, out of 1.048
In force · 1 year24/03/2027

Who won it

Menezes Niebuhr Sociedade de AdvogadosCNPJ 07.857.617/0001-77
Procuradoria Geral do Municípiocontracting body

Contract no. CT018 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗

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