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Contract CT 026 · signed 24/04/2026

Inexigibilidade de Licitação para locação de uma sala comercial

On 24/04/2026, the município of Porto Belo (SC) signed with a private individual a contract worth R$ 26 mil: inexigibilidade de licitação para locação de uma sala comercial.

Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.

Objeto in the register: « Inexigibilidade de Licitação para locação de uma sala comercial, localizada na rua Leopoldo José Guerreiro, nº 542, Sala 01, no bairro Centro, no Município de Porto Belo/SC, para utilização exclusiva do Procon » · Contrato (termo inicial) · Locação Imóveis

R$ 26mil
contract value — what was paid under it is not published
Signed 24/04/2026 · 83 largest contract of Porto Belo in 2026, out of 1.048
In force · 1 year25/04/2027

Who won it

A private individual, whom this page does not name.

Procuradoria Geral do Municípiocontracting body

Contract no. CT 026 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗