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Contract 00062026 · signed 15/01/2026
Delegação de serviços públicos e transferência de encargos do Município de Ressaquinha…
On 15/01/2026, the município of Ressaquinha (MG) signed with Cons.interm.de Saude Alto das Verte a contract worth R$ 4,3 mi: delegação de serviços públicos e transferência de encargos do município de ressaquinha….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Delegação de serviços públicos e transferência de encargos do Município de Ressaquinha ao CISALV, mediante a delegação parcial da gestão dos serviços públicos de Central de Compras, prevista no art. 181, caput e parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, contemplando ainda a formalização de contratações e a respectiva gestão contratual dos objetos que venham a ser licitados em decorrência da execução do objeto deste contrato, tais como insumos e medicamentos necessários ao atendimento da assistência farmacêutica, observadas, inclusive, as regras específicas de programa vinculado à política… » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Cons.interm.de Saude Alto das VerteCNPJ 02.334.933/0001-40 · 3 contracts with Ressaquinha, R$ 8,3 mi in allContract no. 00062026 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗