Visa-se a alienação de imóveis urbanos, com benfeitorais…

Objeto in the register: « Visa-se a alienação de imóveis urbanos, com benfeitorais, pertencentes ao patrimônio do Município, observando-se que as ofertas não poderão ser inferiores ao valor mínimo apurado em Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica, cujos laudos integram o processo administrativo assegurado, em fase própria e posterior à disputa, o direito de preferência aos atuais ocupantes dos imóveis, nos termos do art. 77 da Lei Federal nº 14.133/2021 e da legislação municipal autorizadora, desde que participem regularmente do certame e igualem o valor do maior lance ofertado por terceiros, observadas as regras… » · Contrato (termo inicial) · Alienação de bens móveis/imóveis

Contract no. 83 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗