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Contract 57 · signed 12/06/2026
Assessoria e consultoria jurídica em qualquer Juízo de Primeiro Grau…
On 12/06/2026, the município of Santa Helena (PB) signed with a private individual a contract worth R$ 30 mil: assessoria e consultoria jurídica em qualquer juízo de primeiro grau….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de assessoria e consultoria jurídica em qualquer Juízo de Primeiro Grau, defesas junto ao Ministério Público, elaboração de pareceres em processos administrativos, bem como elaboração de pareceres e demais assuntos jurídicos relacionados à Secretária de Administração do Município de Santa Helena-PB » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
A private individual, whom this page does not name.
Contract no. 57 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗