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Contract 002 · signed 19/01/2026
Consultoria jurídica especializada…
On 19/01/2026, the município of Santa Luzia (MG) signed with Daniel Queiroga Gomes - Sociedade Individual de Advocacia a contract worth R$ 38,5 mi: consultoria jurídica especializada….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de consultoria jurídica especializada, no que concerne a declarar ao Município o direito à retenção e ao produto da Arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, às pessoas físicas ou jurídicas, impedindo que a Receita Federal do Brasil-RFB proceda com a autuação do Município relativamente ao período de vigência das Instruções Normativas RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015 e nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, condenando, por fim, o ente ao pagamento das… » · Contrato (termo inicial) · Serviços
Who won it
Daniel Queiroga Gomes - Sociedade Individual de AdvocaciaCNPJ 40.196.112/0001-84Contract no. 002 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗