Contrato N° 82-2026 cláusula primeira – fundamento legal 1 – o presente instrumento…

Objeto in the register: « Contrato N° 82-2026 cláusula primeira – fundamento legal 1 – o presente instrumento de rateio fundamenta-se no ART. 8º, da lei federal Nº 11.107 de 6 de abril de 2005; artigo 2º, inciso vii e ART. 13 do decreto Nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007; na cláusula quarenta e quatro, inciso i, do contrato de consórcio público e no ART. 13 do estatuto do consórcio intermunicipal de saneamento básico e ambiental nordeste goiano – cisbango e ART. 75, xi da lei 14.133/2021 cláusula segunda – do objeto 2 – constitui objeto deste contrato o repasse de recursos financeiros destinados ao rateio das… » · Contrato (termo inicial) · Serviços

Contract no. 82 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗