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Contract 12 · signed 31/08/2026
Inexigibilidade de licitação para prestação de serviço de acolhimento institucional…
On 31/08/2026, the município of São João Batista (SC) signed with Nucleo de Recuperacao e Reabilitacao de Vidas a contract worth R$ 108 mil: inexigibilidade de licitação para prestação de serviço de acolhimento institucional….
Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.
Objeto in the register: « Inexigibilidade de licitação para prestação de serviço de acolhimento institucional emergencial, em cumprimento de decisão judicial (autos N. 5002817-09.2026.8.24.0062), com fundamento no ART. 74, inciso iv, da lei Nº 14.133/2021 » · Contrato (termo inicial) · Serviços
R$ 108mil
contract value — what was paid under it is not published
Who won it
Nucleo de Recuperacao e Reabilitacao de VidasCNPJ 03.448.121/0001-99Fundo Municipal de Assistencia Social de Sao Joao Batistacontracting body
Contract no. 12 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗