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Contract 1 · signed 19/02/2026

Serviços técnico juridicos legislativos especializados visando o assessoramento ao Poder…

On 19/02/2026, the município of São Sebastião (SP) signed with Duarte e Brito Projetos e Correspondencias LTDA a contract worth R$ 75 mil: serviços técnico juridicos legislativos especializados visando o assessoramento ao poder….

Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal.

Objeto in the register: « Prestação de serviços técnico juridicos legislativos especializados visando o assessoramento ao Poder Legislativo de Sao Sebastiao SP no processo de revisao consolidacao e modernizacao do Codigo de Etica e Decoro Parlamentar » · Contrato (termo inicial) · Serviços

R$ 75mil
contract value — what was paid under it is not published
Signed 19/02/2026 · 63 largest contract of São Sebastião in 2026, out of 116
Ended · 0.2 years22/04/2026

Who won it

Duarte e Brito Projetos e Correspondencias LTDACNPJ 21.613.197/0001-04
Camara Municipal de Sao Sebastiaocontracting body

Contract no. 1 · Source: PNCP, Brazil's national public procurement portal. See on the PNCP ↗